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Prazos e datas da Reforma

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01/01/2026
já passou
Início do ano de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%
Compensáveis com PIS/Cofins. Vale até 31/12/2026.
Fonte: LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348
15/12/2026
em 27 dias
Prazo para o Senado fixar as alíquotas de referência de CBS e IBS
A LC 214 diz que resolução do Senado fixa as alíquotas de referência (2027 a 2033). Data informada pelo escritório.
Fonte: LC 214/2025, art. 349 (data: conferir no Senado)
31/12/2026
em 43 dias
Último dia do ano de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%)
Quem se inscrever no CNPJ até esta data como início de atividade segue regra própria de opção.
Fonte: LC 214/2025, arts. 343 e 346; Res. CGSN 190/2026
01/01/2027
em 44 dias
Optantes do Simples passam a emitir documentos com IBS/CBS; CBS plena; opção produz efeitos
Emissão obrigatória pelos optantes (MEI não informa o grupo IBSCBS). CBS com alíquota de referência, IBS 0,05% + 0,05%.
Fonte: SC 103/2026 (cita Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, §1º); LC 214/2025, arts. 344 e 347
29/01/2027
em 72 dias
Opção pelo SIMEI (MEI), último dia útil de janeiro
Não houve alteração na opção pelo SIMEI.
Fonte: Roteiro RFB de opção do SN para 2027
01/01/2029
em 775 dias
IBS começa a subir e ICMS/ISS a cair (transição 2029 a 2032)
Percentuais exatos: conferir na lei e na resolução do Senado.
Fonte: LC 214/2025, arts. 361 a 364 (valores estimados no app)
01/01/2033
em 2236 dias
IBS pleno; ICMS e ISS extintos
Revogação dos arts. 155, II e 156, III da Constituição.
Fonte: EC 132/2023, art. 22, II

Atualizado em 18/11/2026. Prazos e contagens refletem esta data.