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Prazos e datas da Reforma

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01/01/2026
já passou
Início do ano de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%
Compensáveis com PIS/Cofins. Vale até 31/12/2026.
Fonte: LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348
03/08/2026
já passou
Obrigatoriedade de NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e BP-e (transporte comum) com IBS/CBS
Fatos geradores a partir desta data.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, I, II, IV a IX, XII e XIII
30/09/2026
já passou
Prazo da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS/CBS (1º semestre de 2027)
Pedido de ingresso/opção para quem está em atividade. Efeitos a partir de 01/01/2027.
Fonte: Roteiro RFB de opção do SN para 2027; Res. CGSN 186/2026, arts. 1º e 2º
01/10/2026
já passou
NFS-e para serviços da lista da LC 116 (exceto 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01) e NFCom com IBS/CBS
Demais serviços da LC 116 entram em 01/12/2026.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, d, e X
30/11/2026
em 12 dias
Último dia para cancelar a opção (Simples ou regime regular), em caráter irretratável
Cancelada, não há nova opção para o mesmo período.
Fonte: Roteiro RFB, item 2.3.3; Res. CGSN 186/2026
01/12/2026
em 13 dias
NFS-e de plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínio, locações e demais serviços; NFGas; BP-e semiurbano e aéreo
Obrigatoriedade com IBS/CBS.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III (a, b, c, e, f, g, h), VI (a, b) e XI
15/12/2026
em 27 dias
Prazo para o Senado fixar as alíquotas de referência de CBS e IBS
A LC 214 diz que resolução do Senado fixa as alíquotas de referência (2027 a 2033). Data informada pelo escritório.
Fonte: LC 214/2025, art. 349 (data: conferir no Senado)
20/12/2026
em 32 dias
Confirmar, alterar ou complementar as informações de dez/2025 a nov/2026 (Simples)
Prestação de informações do art. 144-D da Res. CGSN 140 (redação da Res. 190/2026).
Fonte: Res. CGSN nº 190/2026, art. 144-E, I
31/12/2026
em 43 dias
Último dia do ano de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%)
Quem se inscrever no CNPJ até esta data como início de atividade segue regra própria de opção.
Fonte: LC 214/2025, arts. 343 e 346; Res. CGSN 190/2026
01/01/2027
em 44 dias
Optantes do Simples passam a emitir documentos com IBS/CBS; CBS plena; opção produz efeitos
Emissão obrigatória pelos optantes (MEI não informa o grupo IBSCBS). CBS com alíquota de referência, IBS 0,05% + 0,05%.
Fonte: SC 103/2026 (cita Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, §1º); LC 214/2025, arts. 344 e 347
20/01/2027
em 63 dias
Prestar as informações da competência de dez/2026 (Simples)
Art. 144-E, II.
Fonte: Res. CGSN nº 190/2026, art. 144-E, II
29/01/2027
em 72 dias
Opção pelo SIMEI (MEI), último dia útil de janeiro
Não houve alteração na opção pelo SIMEI.
Fonte: Roteiro RFB de opção do SN para 2027
01/01/2029
em 775 dias
IBS começa a subir e ICMS/ISS a cair (transição 2029 a 2032)
Percentuais exatos: conferir na lei e na resolução do Senado.
Fonte: LC 214/2025, arts. 361 a 364 (valores estimados no app)
01/01/2033
em 2236 dias
IBS pleno; ICMS e ISS extintos
Revogação dos arts. 155, II e 156, III da Constituição.
Fonte: EC 132/2023, art. 22, II

Atualizado em 18/11/2026. Prazos e contagens refletem esta data.