Prazos e datas da Reforma
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| 01/01/2026 já passou | Início do ano de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1% Compensáveis com PIS/Cofins. Vale até 31/12/2026. Fonte: LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348 |
| 03/08/2026 já passou | Obrigatoriedade de NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e BP-e (transporte comum) com IBS/CBS Fatos geradores a partir desta data. Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, I, II, IV a IX, XII e XIII |
| 30/09/2026 já passou | Prazo da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS/CBS (1º semestre de 2027) Pedido de ingresso/opção para quem está em atividade. Efeitos a partir de 01/01/2027. Fonte: Roteiro RFB de opção do SN para 2027; Res. CGSN 186/2026, arts. 1º e 2º |
| 01/10/2026 já passou | NFS-e para serviços da lista da LC 116 (exceto 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01) e NFCom com IBS/CBS Demais serviços da LC 116 entram em 01/12/2026. Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, d, e X |
| 30/11/2026 em 12 dias | Último dia para cancelar a opção (Simples ou regime regular), em caráter irretratável Cancelada, não há nova opção para o mesmo período. Fonte: Roteiro RFB, item 2.3.3; Res. CGSN 186/2026 |
| 01/12/2026 em 13 dias | NFS-e de plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínio, locações e demais serviços; NFGas; BP-e semiurbano e aéreo Obrigatoriedade com IBS/CBS. Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III (a, b, c, e, f, g, h), VI (a, b) e XI |
| 15/12/2026 em 27 dias | Prazo para o Senado fixar as alíquotas de referência de CBS e IBS A LC 214 diz que resolução do Senado fixa as alíquotas de referência (2027 a 2033). Data informada pelo escritório. Fonte: LC 214/2025, art. 349 (data: conferir no Senado) |
| 20/12/2026 em 32 dias | Confirmar, alterar ou complementar as informações de dez/2025 a nov/2026 (Simples) Prestação de informações do art. 144-D da Res. CGSN 140 (redação da Res. 190/2026). Fonte: Res. CGSN nº 190/2026, art. 144-E, I |
| 31/12/2026 em 43 dias | Último dia do ano de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) Quem se inscrever no CNPJ até esta data como início de atividade segue regra própria de opção. Fonte: LC 214/2025, arts. 343 e 346; Res. CGSN 190/2026 |
| 01/01/2027 em 44 dias | Optantes do Simples passam a emitir documentos com IBS/CBS; CBS plena; opção produz efeitos Emissão obrigatória pelos optantes (MEI não informa o grupo IBSCBS). CBS com alíquota de referência, IBS 0,05% + 0,05%. Fonte: SC 103/2026 (cita Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, §1º); LC 214/2025, arts. 344 e 347 |
| 20/01/2027 em 63 dias | Prestar as informações da competência de dez/2026 (Simples) Art. 144-E, II. Fonte: Res. CGSN nº 190/2026, art. 144-E, II |
| 29/01/2027 em 72 dias | Opção pelo SIMEI (MEI), último dia útil de janeiro Não houve alteração na opção pelo SIMEI. Fonte: Roteiro RFB de opção do SN para 2027 |
| 01/01/2029 em 775 dias | IBS começa a subir e ICMS/ISS a cair (transição 2029 a 2032) Percentuais exatos: conferir na lei e na resolução do Senado. Fonte: LC 214/2025, arts. 361 a 364 (valores estimados no app) |
| 01/01/2033 em 2236 dias | IBS pleno; ICMS e ISS extintos Revogação dos arts. 155, II e 156, III da Constituição. Fonte: EC 132/2023, art. 22, II |
