A virada de 2026 para 2027 é o marco da CBS. Em destaque está o estoque existente em 31 de dezembro de 2026, que pode gerar crédito presumido.
Antes de contar o estoque, a empresa precisa de algumas definições.
Regime de 2027: o Simples Nacional pode optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 3º). A escolha depende de quanto os clientes pessoa jurídica valorizam o crédito. Quem está no lucro presumido ou real também deve simular o efeito antes do fim do ano.
O art. 381 da LC 214/2025 permite ao contribuinte do regime regular da CBS apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027.
A lei prevê que ato do Poder Executivo da União disciplinará a verificação do estoque, podendo exigir inventário e valoração ou método alternativo (art. 381, § 2º).
Nos bens adquiridos no País, o crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque.
O crédito é utilizado em 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte à apropriação, e só compensa CBS. No exemplo, são 12 parcelas de R$ 7.708,33.
O direito de utilização se extingue em cinco anos, contados do último dia do período de apuração em que o crédito foi apropriado (art. 383).
Não confunda com o inventário de 31/12/2032, previsto na LC 227/2026 (arts. 142 a 145), que trata de mercadorias com ICMS retido por substituição tributária na transição do ICMS. É outra regra, outro tributo e outro prazo.
Estoque bem contado, bem classificado e bem documentado vira crédito.
Rannyere Sousa - CRC/GO 022.269-O/3
Atualizado em 18/11/2026. Prazos e contagens refletem esta data.